Lei Carolina Dieckmann: o que ela diz?

A popularmente chamada Lei Carolina Dieckmann é o nome dado a uma norma de 2012. Trata-se de uma lei cheia de polêmicas que fez algumas alterações no Código Penal Brasileiro. Mais especificamente, a lei tipificou alguns crimes de natureza online e delitos informáticos.

Sua aplicação e justificativa, no entanto, geram uma série de dúvidas. Isso é especialmente verdade considerando a velocidade com a qual o texto tramitou e foi aprovado.

Pode-se considerar, no entanto, que a Lei Carolina Dieckmann é um dos primeiros esforços no sentido de estabelecer segurança jurídica para a vida privada online. Seja eficaz ou não, demonstra certo interesse do ordenamento jurídico em considerar a internet um campo de ação também regulamentado.

Entenda mais sobre a Lei Carolina Dieckmann, seus efeitos e o que significa para o ordenamento jurídico nacional:

O que é a Lei Carolina Dieckmann?

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A Lei Carolina Dieckmann é o nome midiático à lei de número 12.737, aprovada em 2012. Seu texto continha algumas alterações no Código Penal Brasileiro, no sentido de tipificar crimes de natureza “cibernética”.

Até então, não eram exatamente declarados os crimes que ocorriam em esfera digital, caso não se assemelhassem analogicamente a fatos comuns.

Chama atenção, neste caso, a agilidade ímpar com a qual a lei foi aprovada. Seu projeto foi apresentado em 29 de novembro de 2011, e seu sancionamento pela presidente (o que inclui a votação nas casas legislativas previamente) ocorreu em 2 de dezembro de 2012. O período de um ano destoa dramaticamente da aprovação padrão de leis, que pode levar décadas.

Seu propósito era que, com a tipificação deste tipo de crime, as atividades de hackers fossem inibidas. A pressa, no entanto, parece deixar de lado algumas questões técnicas essenciais.

Porque a lei possui este nome?

O nome “Lei Carolina Dieckmann” é atribuído à atriz da Rede Globo, em função de caso pessoal ocorrido com ela. Em maio de 2011, a atriz teve seu email invadido por alguém, o que garantiu, ao infrator, acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo, envolvendo seu filho.

Segundo a denúncia realizada, o invasor exigiu dez mil reais para a não publicação das fotos. Frente à recusa da atriz, as fotos foram divulgadas online. Isso acendeu uma discussão, fomentada pela mídia, a respeito da criminalização deste tipo de prática. A pressão midiática fez com que o Projeto de Lei fosse criado e rapidamente votado.

O que diz a Lei Carolina Dieckmann?

A Lei Carolina Dieckmann prevê parte do novo texto dos artigos 154, 266 e 298 do Código penal. Resumindo as alterações, determina-se que a “invasão de dispositivo informático alheio” para obtenção de dados sem autorização é punível com detenção de três meses a um anos mais multa.

Além disso, a interrupção da prestação de serviço informático também é crime, punível com detenção de um a três anos. De forma geral, a intenção é coibir a prática de atividades consideradas como “black hat”. No entanto, a lei falha ao especificar tal definição.

Discussões e críticas

Embora haja consenso sobre a necessidade de segurança da privacidade em contexto online, a Lei Carolina Dieckmann levanta uma série de discussões. Para muitos doutrinadores, o texto é excessivamente vago, e carece de aspectos técnicos.

Fala, por exemplo, sobre a tipificação da invasão não autorizada de dispositivo informático. É difícil definir, no entanto, do que se trata a invasão não autorizada. Pergunta-se, por exemplo, se invasão não autorizada exige pessoalidade. Pode-se considerar invasão a obtenção de dados relativos ao uso do próprio site?

Esta falta de especificações pode gerar uma perigosa incerteza jurídica. Não ser claro pode tornar qualquer conduta que se assemelhe ao texto como criminosa, o que, por óbvio, possui graves implicações.

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