Responsabilidade Civil do Estado: O que é?

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil do estado é um conceito que parte da ideia de que o Estado é obrigado a ser justo, e que deve responder por suas influências sobre a sociedade civil, incluindo quando ocasiona danos e prejuízos – sejam eles vindos de atitudes legais ou ilegais. Embora pareça óbvio,…

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Poderes Administrativos: Quais são eles?

Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Isso quer dizer que a definição das funções administrativas de cada parte da composição do poder público possui uma série de deveres e poderes, e estes são regulamentados pelos poderes administrativos que são atribuídos a estas instituições. De…

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Direito Material e Direito Formal: Qual a diferença?

Direito Material e Direito Formal

Para quem começa a estudar direito – ou quem se depara com expressões típicas do chamado “juridiquês”, sem saber de que forma interpretar todos os conceitos específicos – há um dupla de conceitos que podem confundir bastante: Direito Material e Direito Formal. É comum, inclusive, que grades de ensino preocupem-se…

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