O que é uma PEC e como funciona? Saiba aqui

A Constituição Federal de 1988 foi escrita para ser um documento definitivo no ordenamento jurídico brasileiro e isso a obrigava a reconhecer que haveria, ao longo do tempo, situações que deveriam ser adicionadas ou modificadas em seu conteúdo. Para isto, existe a PEC. A sigla significa Projeto de Emenda Constitucional,…

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