Lei da Palmada: o que ela diz?

A lei da palmada é o nome popularmente dado para as mudanças realizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 8069, presente no Código Civil Brasileiro. As realizações foram feitas após longa discussão a respeito da necessidade de restringir o poder de punir fisicamente os filhos para…

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Lei Carolina Dieckmann: o que ela diz?

A popularmente chamada Lei Carolina Dieckmann é o nome dado a uma norma de 2012. Trata-se de uma lei cheia de polêmicas que fez algumas alterações no Código Penal Brasileiro. Mais especificamente, a lei tipificou alguns crimes de natureza online e delitos informáticos. Sua aplicação e justificativa, no entanto, geram…

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Prostituição é crime?

Muita gente pergunta-se, no Brasil, se prostituição é crime. A dúvida é comum, considerando a falta de clareza a respeito do assunto no ordenamento jurídico. Na prática, a questão de sua não criminalização é bastante clara, mas a falta de regulamentação sobre a atividade ainda gera inseguranças. Saiba mais sobre…

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Pena de morte no Brasil: como funciona?

Embora a última pena de morte no Brasil tenha sido aplicada em 1876, para crimes civis, e seja vedada pela Constituição Federal, sua aplicação não é absolutamente proibida. É correto dizer que não há pena de morte no Brasil, mas apenas na esfera civil. Desde 1889 a pena de morte…

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Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Os temas de desistência voluntária e arrependimento eficaz são muito comuns em provas e concursos, e bastante debatidos doutrinariamente. Suas discussões ocorrem principalmente no campo da punibilidade do agente que praticou as condutas. Elas levantam discussões interessantes sobre a interpretação do iter criminis. Por isso, para aproveitar adequadamente a discussão,…

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