Nem todas as pessoas sabem, mas um cidadão pode propor uma lei federal, estadual ou municipal. Esta iniciativa chama-se Projeto de Lei de Iniciativa Popular e é prevista na Constituição Federal de 1988.
O artigo da Lei Maior do Brasil, que garante esta possibilidade, é o de número 61, em seu parágrafo segundo, que explica as regras e definições da situação na qual o cidadão pode propor uma lei.
Muitas pessoas nem mesmo conhecem esta possibilidade e costumam pensar que o processo legislativo é muito restrito aos políticos eleitos. Vale lembrar que os políticos eleitos são um reflexo do próprio desejo popular e seus gabinetes e linhas de contato devem estar sempre disponíveis para a população em geral.
Se a solução for um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, saiba como um cidadão pode propor uma lei e quais são os passos necessários para alcançar este objetivo:
Requisitos mínimos
Os requisitos necessários para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja válido não são necessariamente fáceis, mas podem ser considerados justos em relação à quantidade de aprovação pública para legitimar sua existência.
No caso de projetos de lei em nível federal, por exemplo, é necessário reunir a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores de todo o país em, no mínimo, 5 estados diferentes da nação, sendo que deve haver ao menos 0,2% do número de eleitores totais em cada um destes estados contabilizados. Sem estes requisitos, o projeto não vai à Câmara dos Deputados.
O cidadão pode propor uma lei em nível estadual e municipal, também. Nos estados, basta 1% dos eleitores de forma simples. Nos municípios, a exigência é de 5% do total de eleitores assinando a documentação para validar o projeto.
Além disso, obviamente, é necessário haver o texto do projeto de lei pronto e claro, passível de aprovação nos parlamentos.
Consegui as assinaturas. Meu projeto virou lei?
Não, ainda falta um longo caminho. Quando a Constituição diz que um cidadão pode propor uma lei, ela indica que ele tem o direito de propor um projeto que será votado e analisado como todas as outras propostas que são realizadas pelos parlamentares.
Conseguir o mínimo de assinaturas indica que sua proposta será analisada, passará pelas comissões necessárias e, futuramente, será votada. Isso quer dizer que, ao reunir as assinaturas, sua proposta torna-se apta a passar pelo processo legislativo comum, dentro do qual ela pode ou não tornar-se lei, dependendo da aprovação das comissões e dos parlamentares.
Ferramentas complementares
Reunir a quantidade de assinaturas necessárias não é fácil e isso deve ser observado por quem pretende propor um projeto de lei por meio da iniciativa popular. Atualmente, muitos ativistas que buscam a aprovação de um projeto utilizam ferramentas online de arrecadação de assinaturas que são válidas e muito úteis na jornada da aprovação.
Outra forma de potencializar o sucesso de seu projeto é conseguir o apoio de algum político que esteja disposto a defendê-lo. Em geral, o político que você votou é o que costuma ter mais afinidade com suas ideias e a tendência é que ele esteja mais disposto a levar sua ideia para frente.
O cidadão pode propor uma lei tanto por iniciativa popular, quanto por meio do político no qual votou – conte com todas as ferramentas que a democracia oferece!
Os requisitos estão errados, é necessário 0,3% dos eleitorados de cada Estado, nos termo do art. 61, §2º da CF/88.
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